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Comunicado Importante

Emissão de NFS-e para empresas optantes pelo Simples Nacional

A Prefeitura Municipal informa que, em razão das adequações ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), a partir de 01/06/2026 as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão realizar a emissão de suas notas fiscais diretamente no Portal Nacional da NFS-e.

Diante dessa alteração, o Município está adotando as providências necessárias para a migração do sistema de emissão de notas fiscais de serviços para o ambiente nacional.

Orientamos que as empresas já realizem os procedimentos necessários de acesso e adequação junto ao Portal Nacional da NFS-e, para que as emissões passem a ser efetuadas normalmente pelo ambiente nacional a partir da data mencionada.

Atenção: Em caso de dúvidas sobre acesso, credenciamento, certificado digital ou procedimentos de emissão, recomendamos que o contribuinte entre em contato com seu escritório de contabilidade ou responsável fiscal.

Informamos ainda que:

• As consultas das notas fiscais já emitidas até a presente data continuarão disponíveis normalmente no sistema ISSWeb do Município, permitindo o acesso ao histórico de movimentações e documentos fiscais anteriormente emitidos;
• A alteração refere-se exclusivamente à emissão das Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e);
• As declarações de serviços tomados permanecem sendo realizadas normalmente no sistema municipal ISSWeb, tendo em vista que o Portal Nacional da NFS-e ainda não disponibiliza integração completa para essa funcionalidade.

A Prefeitura continuará acompanhando as regulamentações federais e divulgará novas orientações sempre que necessário.