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Ministério Público Recomendou Adequações em Cargos Comissionados da Educação em Ariranha.

09/06/2025

A Prefeitura Municipal de Ariranha informa que recebeu Recomendação Administrativa da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Adélia, por meio do Ministério Público do Estado de São Paulo, relacionada à estrutura de cargos comissionados na área educacional.

O Ministério Público instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento para verificar a legalidade da recriação de cargos em comissão — entre eles, o de Diretor de Escola, Assessor de Direção de Escola, Diretor de Currículo e Acompanhamento Pedagógico e Diretor de Programas e Projetos — com base em análises comparativas com cargos anteriormente declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A recomendação propõe que o Município:
-Proceda à exoneração dos ocupantes desses cargos em comissão;
-Realize a criação de cargos efetivos que devem ser providos por concurso público, conforme determina a legislação vigente e o entendimento das Cortes.

Foi concedido prazo de 120 dias para adoção das providências cabíveis, além de 15 dias para manifestação formal do Município quanto ao acatamento da recomendação.

A Prefeitura destaca que respeita os princípios constitucionais da Administração Pública e informa que o documento está sendo analisado pelas áreas técnicas e jurídicas para as devidas providências.

- Acessem íntegra da recomendação clicando aqui.

Prefeitura de Ariranha – Compromisso com a legalidade e responsabilidade com o serviço público.