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Prefeitura de Ariranha autoriza devolução das taxas de inscrição do Concurso Público nº 002/2024.
28/04/2025
A Prefeitura Municipal de Ariranha, por meio do Decreto nº 3.910 de 15 de abril de 2025, determinou a devolução das taxas de inscrição para os candidatos interessados no Concurso Público nº 002/2024, atendendo à recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Procedimento para solicitar a devolução
Os inscritos que desejarem o reembolso devem apresentar um requerimento oficial (Anexo I) junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, acompanhado do comprovante de inscrição e pagamento. Após a análise e deferimento do pedido, a devolução será realizada dentro de um prazo máximo de 10 dias úteis.
Compromisso com a transparência
O decreto reflete o compromisso da administração municipal com a transparência e respeito aos direitos dos candidatos, garantindo que os valores pagos sejam restituídos conforme orientação legal.
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