Município Ariranha - SP

Medida visa garantir justiça fiscal e atualizar divergências entre a área construída registrada e a existente.

A Prefeitura Municipal de Ariranha torna público a realização do Recadastramento Imobiliário Municipal. A ação foi executada através de um levantamento técnico moderno, utilizando recursos de geoprocessamento e imagens aéreas de todo o território do município.

O que muda?

O objetivo deste procedimento é atualizar a base de dados do município. Durante o levantamento, foram identificadas divergências em diversos imóveis, onde a área construída real é diferente daquela que consta no cadastro antigo da Prefeitura.

Com essa atualização, os cadastros serão corrigidos para refletir a realidade dos imóveis, o que poderá gerar ajustes nos lançamentos tributários (como o IPTU), garantindo assim a equidade e a justiça fiscal para todos os cidadãos.

Recebi uma notificação. E se eu não concordar?

Caso o proprietário receba a notificação individual e não concorde com a atualização da área construída apontada, ele possui o direito de apresentar uma impugnação administrativa.

Prazo para recurso: 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação individual.

Documentação Necessária

Para abrir o protocolo de contestação junto ao Setor de Tributação, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

Documento oficial de identificação (RG e CPF);
Comprovante de residência;
Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel (Escritura, Matrícula ou Contrato);
Documentos da edificação (Alvará, Projeto aprovado ou Habite-se);
Fotografias atualizadas do imóvel e outros documentos pertinentes.