Município Ariranha - SP | Planejamento e Governança de Tecnologia da Informação

O Município de Ariranha/SP instituiu o Setor de Tecnologia da Informação (TI) e o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), em conformidade com a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com o objetivo de fortalecer a governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), a segurança da informação e a continuidade dos serviços públicos digitais.

Considerando a realidade administrativa de um município de pequeno porte e a execução terceirizada das atividades de Tecnologia da Informação, a criação do Setor de TI assegura o planejamento, a coordenação e o acompanhamento técnico das ações de TIC, apoiando a modernização dos serviços públicos, a implantação do Governo Digital e a gestão adequada dos riscos e dos dados pessoais tratados pela Administração Municipal.

Nesse contexto, o Setor de Tecnologia da Informação é responsável por planejar e acompanhar as ações de TIC do Município, gerir e monitorar a execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), bem como apoiar a implementação das políticas de Segurança da Informação, da LGPD e dos planos correlatos, promovendo maior eficiência, transparência e conformidade legal.

Documentos e Planos de T.I.

Os documentos abaixo refletem os atos normativos e os instrumentos de planejamento vigentes, elaborados de acordo com a realidade administrativa do Município.